NOTÍCIAS
Informativo de Jurisprudência do CNJ trata das novas regras nas Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015 para as cotas raciais em concursos do Poder Judiciário
15 DE SETEMBRO DE 2023
O Plenário do Conselho, por unanimidade, aprovou alterações na Resolução CNJ nº 81/2009 e na Resolução CNJ nº 203/2015.
A Resolução CNJ nº 203/2015 dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para seleção de servidores e de ingresso na magistratura.
Já a Resolução CNJ nº 81/2009 trata dos concursos públicos de provas e títulos para cartórios. Nos concursos para serventias extrajudiciais, não se exige mais a nota mínima 6,0 para cotistas.
A nota mínima era exigida somente aos cotistas, não havia previsão para os candidatos da ampla concorrência. Isso poderia trazer-lhes prejuízo e desconfigurar a ação afirmativa.
A nova redação do § 1º-A do art. 3º da Resolução CNJ nº 81/2009 ficou assim: é vedado o estabelecimento de nota de corte ou qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos negros na prova objetiva seletiva.
Houve mudança também no § 6º do art. 3º possibilitando o funcionamento da comissão de heteroidentificação no ato de inscrição ou antes da publicação do resultado final nos concursos para cartórios.
Quanto à Resolução CNJ nº 203/2015, manteve-se o limite da nota mínima 6,0 somente para os concursos da magistratura, criando ainda a alternativa de nota mínima variável para os candidatos cotistas, a depender da nota mínima obtida pelos candidatos da ampla concorrência.
Com efeito, os concursos para seleção de servidores possuem sistemática distinta de outras carreiras do Poder Judiciário, como da magistratura e de notários e registradores.
Tais concursos são, em geral, mais simples, sendo dotados de uma única ou duas fases.
Nesta última hipótese, a primeira etapa é objetiva, a partir da qual é fixada uma nota de corte variável para os candidatos da ampla concorrência, com base no índice de acertos do público inscrito, e uma subjetiva, em que aplicada uma ou mais questões discursivas aos candidatos que se habilitaram na prova objetiva.
As duas etapas ocorrem de forma quase simultânea, mas são distintas.
Em algumas provas estruturadas por itens, nas quais cada item respondido de forma errada anula um respondido de forma correta, acabam por apresentar nota de corte muito discrepante a 6,0, tornando inviável a aplicação do antigo § 3º do Art. 1º da Resolução CNJ nº 203/2015. Assim, o parágrafo passou a ter a seguinte redação: é vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos negros, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, ou nota 6,0 para os concursos da magistratura, para que os candidatos cotistas sejam admitidos nas fases subsequentes.
A nova Resolução entrou em vigor na data da publicação, aplicando-se imediatamente a todos os editais, independente do estágio em que se encontram.
Fonte: Informativo de Jurisprudência do CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Anoreg/RS e o Fórum de Presidentes das Entidades Extrajudiciais Gaúchas publicam comunicado conjunto Nº 001/2024
17 de janeiro de 2024
Anoreg/RS e o Fórum de Presidentes das Entidades Extrajudiciais Gaúchas publicam comunicado conjunto Nº 001/2024
Anoreg RS
Projeto Justiça Itinerante será lançado nesta sexta-feira em Porto Alegre
17 de janeiro de 2024
Projeto Justiça Itinerante será lançado nesta sexta-feira em Porto Alegre
Anoreg RS
STF suspende decisões que impedem demarcação de terras indígenas no Paraná
17 de janeiro de 2024
Ministro Edson Fachin também determinou intervenção da Comissão de Soluções Fundiárias do CNJ na região.
Anoreg RS
Comissão aprova projeto com novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável
17 de janeiro de 2024
Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Anoreg RS
O Globo – Viúva de Pelé diz que responsável pelo testamento tenta ‘enriquecer’ à custa da herança; entenda
17 de janeiro de 2024
Processo do testamento de Pelé tramita na Justiça de São Paulo pouco depois da morte do ex-jogador, aos 82 anos.