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Folha de S.Paulo – Brasil registra em 2023 número recorde de mudança de gênero em cartórios
26 de dezembro de 2023

Dados parciais da Arpen-Brasil ainda mostram que 15.145 brasileiros já mudaram seus prenomes desde a sanção de...

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Resolução n. 541/2023 do CNJ disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário
26 de dezembro de 2023

Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos...

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Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprova diretrizes sobre emissão de certidões do registro civil e de notas em conformidade com a LGPD
21 de dezembro de 2023

As novas orientações buscam garantir a adequada proteção das informações, destacando a importância da...

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Congresso Nacional promulga texto da reforma tributária
21 de dezembro de 2023

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Emenda Constitucional nº 132 altera o Sistema Tributário Nacional
21 de dezembro de 2023

Emenda Constitucional nº 132 altera o Sistema Tributário Nacional