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Empréstimo de imóvel não confere direito à usucapião, afirma TJ-MG
21 de julho de 2026

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por unanimidade que a ocupação de um...

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CCJC da Câmara dos Deputados aprova PL que cria sanções para quem tentar interditar idosos de forma abusiva
21 de julho de 2026

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o texto...

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Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai
21 de julho de 2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga...

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Tecnologia integra sistemas de 94 tribunais e unifica bilhões de dados na Justiça brasileira
20 de julho de 2026

A modernização do Judiciário brasileiro conta com um impulso tecnológico de integração e compartilhamento de...

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STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto em Paulínia (SP)
20 de julho de 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade de lei paulista que atribui ao oficial de...